A oposição na Câmara Municipal de Braga considerou hoje que a proposta de Contrato de Gestão Delegada para a AGERE apresentada pela maioria representa um "negócio criminoso" e "ruinoso para o interesse público". Hoje, nas habituais conferências de imprensa após a reunião camarária, que decorreu segunda-feira, e apesar de ter sido retirado da agenda daquela reunião, o referido contrato acabou por ser "tema dominante", com PS e CDU a acusarem a Coligação Juntos por Braga de procurar beneficiar "escandalosamente" os acionistas privados da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga.
Em resposta, o presidente da autarquia, Ricardo Rio, apontou que o contrato sugerido "não é mais do que uma regulação da relação entre a Câmara de Braga e a AGERE e não entre a Câmara e os Privados". O autarca explicou que a proposta da maioria decorre de uma "imposição legal", que obriga o município a "regular a relação com a AGERE, de forma a haver uma restrição temporal", que até ao momento não existia estando a empresa em "incumprimento" por, acusou, "inércia do anterior executivo", liderado pelo Partido Socialista.
Segundo o líder socialista da oposição, Hugo Pires, "a AGERE, com este contrato proposto, terá direito a receber uma taxa anual efetiva de 8.25% sobre o valor dos capitais próprios", o que significa que "se a AGERE não conseguir atingir estas metas, será o município a pagar através de indeminizações compensatórias".
Além disso, apontou, "caso, um dia, haja um diferendo entre as partes, município, AGERE e privados, estes assuntos só podem der dirimidos em tribunais arbitrais, não pode haver recursos para os tribunais civis”. “E todos sabem que é diferente um tribunal civil do que um arbitral comum", sublinhou.
Para Hugo Pires, "este é um negócio ruinoso, é absolutamente criminoso o que está vertido no contrato". No mesmo sentido, o vereador da CDU Carlos Almeida considerou que a proposta de Rio representa um contrato "muito ruinoso para o interesse público". "Diria mesmo que é um autêntico escândalo face àquilo que contém nos seus pressupostos" isto porque, disse, "diminui e reduz as suas capacidades de fiscalização e está a entregar de forma exclusiva a privado, reforça a ideia de monopólio neste tipo de negócios".
Perante as críticas da oposição, Ricardo Rio contrariou a leitura de PS e CDU sobre o acordo proposto, esclarecendo que este "não serve de extensão dos direitos do capital privado da AGERE, mas sim uma restrição desses mesmo direitos", uma vez que passam a ser de 50 anos ao invés dos atuais "vitalícios".
O autarca lembrou ainda as consequências da não aprovação do referido contrato. "A AGERE irá registar prejuízo, situação essa em que o seu endividamento, que ultrapassa os 50 milhões de euros, passará a contar, na proporção do capital detido, para o endividamento da Câmara Municipal. A esta data, tal circunstância obrigaria a Câmara Municipal a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal", explicou.
Segundo o líder socialista da oposição, Hugo Pires, "a AGERE, com este contrato proposto, terá direito a receber uma taxa anual efetiva de 8.25% sobre o valor dos capitais próprios", o que significa que "se a AGERE não conseguir atingir estas metas, será o município a pagar através de indeminizações compensatórias".
Além disso, apontou, "caso, um dia, haja um diferendo entre as partes, município, AGERE e privados, estes assuntos só podem der dirimidos em tribunais arbitrais, não pode haver recursos para os tribunais civis”. “E todos sabem que é diferente um tribunal civil do que um arbitral comum", sublinhou.
Para Hugo Pires, "este é um negócio ruinoso, é absolutamente criminoso o que está vertido no contrato". No mesmo sentido, o vereador da CDU Carlos Almeida considerou que a proposta de Rio representa um contrato "muito ruinoso para o interesse público". "Diria mesmo que é um autêntico escândalo face àquilo que contém nos seus pressupostos" isto porque, disse, "diminui e reduz as suas capacidades de fiscalização e está a entregar de forma exclusiva a privado, reforça a ideia de monopólio neste tipo de negócios".
Perante as críticas da oposição, Ricardo Rio contrariou a leitura de PS e CDU sobre o acordo proposto, esclarecendo que este "não serve de extensão dos direitos do capital privado da AGERE, mas sim uma restrição desses mesmo direitos", uma vez que passam a ser de 50 anos ao invés dos atuais "vitalícios".
O autarca lembrou ainda as consequências da não aprovação do referido contrato. "A AGERE irá registar prejuízo, situação essa em que o seu endividamento, que ultrapassa os 50 milhões de euros, passará a contar, na proporção do capital detido, para o endividamento da Câmara Municipal. A esta data, tal circunstância obrigaria a Câmara Municipal a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal", explicou.
O Amarense 17 de Setembro de 2014
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