"O regresso ao passado de Ricardo Rio" segundo o BE

Ricardo Rio e o regresso ao passado
ARTIGO | QUARTA, 29 OUTUBRO 2014

Hoje em Conferência de Imprensa, o Bloco de Esquerda tomou posição relativamente ao projeto de Ricardo Rio para um contrato de gestão delegada entre a Câmara e a Agere. O contrato garante uma renda aos privados nos próximos 50 anos, renováveis automaticamente, impõe uma indemnização milionária em caso de remunicipalização dos serviços e gera contrapartidas desproporcionadas em favor dos parceiros privados (construtoras ABB e DST).

Este projecto de contrato é manifestamente lesivo do interesse público. As expectativas acerca de uma possível mudança de orientação da Câmara começam já, ao fim de um ano de mandato, a sair defraudadas.
O Bloco opõe-se aos termos do contrato de concessão e reafirma a sua posição em defesa da água pública.
O indecoroso benefício a privados do projeto de contrato de gestão delegada entre a Câmara e a Agere
As dúvidas sobre os procedimentos do município em relação à Agere – Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos, E.M já vêm do tempo de Mesquita Machado. Desde a desconformidade com a lei do processo de atualização dos estatutos, até à duvidosa legalidade da participação na Braval – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., passando por uma prática de adjudicações preferenciais a empresas acionistas, a Agere tem estado rodeada de um nuvem de suspeitas (no mínimo) na utilização de fundos públicos em benefício de privados.

Essa foi a marca indelével do consulado de Mesquita Machado à frente da Câmara Municipal de Braga. Os munícipes quiseram uma mudança nas últimas autárquicas, fartos de pagar uma rede de influências à custa do erário público, da qualidade urbana da cidade e da transparência nos procedimentos. O que se exige a Ricardo Rio é que assuma essa responsabilidade e que não dê continuidade a essa ou a outra qualquer rede clientelar. Ora o projeto de contrato de gestão delegada entre a Câmara e a Agere apresentado por Ricardo Rio dá continuidade à influência de interesses privados nas decisões municipais, à falta de prossecução do interesse público e à ausência de transparência nos assuntos municipais.

O prazo de vigência é ilegal e procura assegurar ad aeternum a presença dos privados
A cláusula sexta do contrato de gestão delegada dispõe:

“CLAÚSULA SEXTA
(Prazo de vigência)
O contrato de gestão delegada vigora pelo período de 50 anos, a contar da data da respetiva celebração.
Findo o período inicial de 50 anos, o contrato de gestão delegada renova automaticamente e sucessivamente por iguais períodos de 50 anos.
O presente contrato de gestão delegada considera-se automaticamente renovado se, até 5 (cinco) anos antes do seu término, nada for comunicado, por carta registada com aviso de receção pelo Município de Braga, em contrário
No caso do contrato de gestão delegada não ser renovado nos termos do número anterior, o Município de Braga pagará à AGERE uma indemnização correspondente ao valor de mercado que a Agere teria caso o contrato fosse renovado, a fixar por acordo da maioria de três peritos, um indicado por cada um dos Outorgantes e o terceiro por mútuo acordo dos peritos designados por aqueles, acrescido de 30% (trinta por cento).”

O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, nada prevê quanto ao prazo máximo de vigência do contrato de gestão delegada. Prevê, isso sim, o prazo mínimo de 10 anos de vigência (artigo 20.º, n.º 2). No entanto, o mesmo diploma estipula que os principais dados previsionais para a celebração de contratos de gestão delegada incidem num horizonte temporal de 15 anos (artigo 20.º, n.º 5).

Considerando que esses dados previsionais têm um horizonte de 15 anos, determinaria o interesse público que o contrato de gestão delegada vigorasse por esse período, sendo renegociado em períodos máximos de 15 anos, considerando até a dinâmica económica e tecnológica, assegurando assim que o contrato cumpre adequadamente os seus propósitos.

Ao fixar 50 anos para a vigência do contrato de gestão delegada, assim como as suas renovações automáticas e sucessivas pelo mesmo período, Ricardo Rio compromete o Município de Braga com privados para os próximos 13 mandatos autárquicos (e sucessivos) o que é, pelo menos, insensato! Que legitimidade política tem Ricardo Rio e a maioria PSD/CDS-PP para o fazer? Afinal, que interesses defende o presidente da Câmara de Braga, os do Município ou os das construtoras ABB e DST?

A cláusula sexta, considerando a duração do contrato, a sua renovação automática, a exigência de 5 anos de antecedência para a notificação da decisão da sua não renovação e a cláusula indemnizatória prevista para a cessação do contrato, onera gravemente e ad aeternum o Município de Braga com este contrato.

Para além de ser politicamente indefensável, porque compromete e prejudica o interesse público, sucede que o contrato de gestão delegada em empresa local com participação de privados é um contrato afim de um contrato de concessão de serviço público, sendo-lhe por isso aplicável o regime da concessão de serviços públicos (artigo 430.º do Código dos Contratos Públicos).

Assim sendo, é-lhe aplicável o prazo máximo definido para o contrato de concessão que nunca poderia exceder entre 15 a 30 anos, conforme o investimento a realizar pelo privado (artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto e artigo 410.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos), prazo que inclui a duração de qualquer prorrogação contratualmente prevista.

Nestes termos, o projeto de Ricardo Rio de fixação de um prazo de 50 anos para o contrato de gestão delegada, bem como a sua sucessiva prorrogação por iguais períodos, é ilegal por violação das normas legais anteriormente referidas, torna praticamente irrevogável o compromisso da Câmara com os privados e atenta contra o interesse público e o dever de transparência. Ainda de acordo com o Código dos Contratos Públicos (artigo 425.º), também a indemnização no final do contrato de gestão delegada, que procura blindar o contrato em favor dos privados, é excessiva, desproporcionada e ilegal.

A remuneração accionista no projecto de contrato de gestão delegada é usurária

A remuneração accionista é garantida, na fórmula de cálculo do tarifário, que deve “assegurar uma remuneração anual mínima efectiva adequada, de 8,25% (oito, vírgula vinte e cinco por cento) sobre o valor dos capitais próprios da AGERE.” (Cláusula 14.ª, n.º 3, alínea f) do projecto de contrato de gestão delegada).

Ora, esta taxa de remuneração anual efectiva não se encontra em consonância com os critérios do artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, visto não deduzir dos capitais próprios os montantes relativos a reservas de reavaliação. De igual forma não respeita a exigência de individualização do prémio de risco, e sua contratualização, conforme dispõe o artigo 21.º, n.º 3 do mesmo diploma, pelo contrário misturando a taxa de juro sem risco e o prémio de risco.

A ausência sequer de justificação do “número mágico” de 8,25% é bem indiciadora, pelo menos, da falta de aprumo na elaboração do projecto de contrato de gestão delegada. A aplicação desta taxa determina sempre valores superiores à soma da taxa de juro sem risco (Obrigações do Tesouro) com os 3% de máximo de remuneração do risco previstos no artigo 31.º, n.º 6 do Regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP).

Acresce que, nos termos do n.º 4 da Cláusula 14.ª do projecto de contrato de gestão delegada, “sempre que as condições económicas e financeiras não permitam proceder à distribuição de dividendos no montante a que os accionistas tenham direito, a remuneração accionista garantida, referida na alínea f) do número anterior, ficará em dívida e será capitalizada, até à data do seu pagamento, de acordo com a taxa Euribor a 6 (seis) meses, ou outra que a venha a substituir, acrescida de um “spread” de 4% (quatro por cento)”.

Ora, esta é uma cláusula inadmissível na repartição do risco, considerando que nem sequer é circunscrita aos riscos não transferíveis para a entidade delegatária. Ou seja, para os privados nunca há riscos. O erário público municipal cobrirá sempre todos os riscos.

O projecto de contrato de gestão delegada entre o Município de Braga e a AGERE apresentado por Ricardo Rio e a maioria PSD/CDS-PP é, por tudo isto, manifestamente ilegal e desproporcionado, procurando impedir, na prática, a remunicipalização dos serviços e gerando contrapartidas desproporcionadas em favor dos parceiros privados. Este projecto de contrato é manifestamente lesivo do interesse público.

O Bloco de Esquerda considera que a remunicipalização deste serviço é a melhor solução e opor-se-á por todas as formas à aprovação e concretização deste contrato. O Bloco desafia Ricardo Rio a explicar aos bracarenses como é que este projeto de contrato pode ser interpretado que não seja como um regresso ao passado recente de falta de transparência e de utilização dos recursos públicos para benefício de privados e de clientelas partidárias.

A água é um bem essencial à vida humana. Pertence a cada cidadão na medida das suas necessidades vitais. Só há uma solução justa para o caso Agere: devolver a todos o que é de todos. As populações não devem consentir que oportunistas, enriquecidos à custa do desbaratamento de bens públicos, continuem, agora com outros testas de ferro, a acumular fortunas obrigando a pagar a peso de ouro um bem que é público.

Má despesa pública: A Malafaia e os comes e bebes por conta dos contribuintes continuam em Braga!

Terça-feira, 28 de Outubro de 2014

De Braga saem duas perguntas para o Tribunal de Contas:




Lembra-se daquilo que já foi escrito por aqui sobre a Quinta da Malafaia, “uma quinta para festas populares, arraial minhoto, festas de idosos, casamentos, com comida e bebida à descrição”? É o tal espaço muito apreciado por alguns dos nossos autarcas, nomeadamente em ano de eleições- e não só. Veja-se o mais recente caso do município de Braga: gastou quase 50 mil euros (48.750,00 €), mais IVA, para dar de comer e beber a 5.000 pessoas, no âmbito do denominado “convívio sénior do município de Braga". E sobre esta festa o Má Despesa coloca duas perguntas:
1- Qual o interesse público deste convívio, ou seja, qual o fundamento legal desta despesa? É que apetece lembrar, mais uma vez, um excerto do - por aqui famoso- acórdão do Tribunal de Contas sobre os jantares de Natal pagos pelas entidades públicas: "em rigor, a lei não impede tais confraternizações, o que não consente é que elas sejam pagas com dinheiro dos contribuintes, que naturalmente está afectado à prossecução do interesse público, (...)";
2- O evento realizou-se no dia 9 de Setembro deste ano, mas o contrato só foi assinado no passado dia 16 de Outubro (e publicado dia 22). Esta forma de agir respeita as normas da contratação pública?

Publicada por Má Despesa Pública 

Ministério Público investiga Jardim de Infância muito elogiado por Ricardo Rio

A IPSS permite-lhe arrecadar 5 mil euros por mês, cobrando mensalidades excessivas, nada compatíveis com o estatuto que lhes garante a ajuda do Estado. Um grupo de funcionários e pais de crianças denunciaram o caso há dois anos. Mas a Segurança Social só agora está a ponderar por fim aos apoios.

Reportagem RTP Sexta às 9

Luís Miguel Loureiro/Manuel Salselas/Dores Queirós 24/10/14

28/10/2014

  O Ministério Público está a investigar a Associação de Solidariedade Social Jardim-de-Infância 31 de Janeiro, de Braga, após denúncias de alegadas irregularidades na gestão da instituição, confirmou hoje à Lusa a Procuradoria-Geral da República.
Acrescentou que o processo foi aberto na sequência de diversas denúncias e reclamações recepcionadas no Livro Vermelho da associação.Paralelamente, o Instituto de Segurança Social, também contactado pela Lusa, informou que instaurou um processo que "poderá conduzir à cessação dos acordos de cooperação" para o funcionamento da creche e do jardim-de-infância daquela instituição.
Contactada pela Lusa, a direcção da associação disse desconhecer a existência de qualquer processo aberto e a ser investigado pelo Ministério Público, porquanto até ao momento "nenhuma notificação" chegou à instituição.
Acrescenta que existe em curso um processo instaurado pela Segurança Social, "cujo último trâmite foi a defesa" apresentada pela associação.
A direcção diz ainda que prestará outras informações "quando for oportuno, ou seja, apenas e só quando houver qualquer decisão transitada em julgado, relativa a processo ou processos que respeitem" à associação.
As denúncias de alegadas irregularidades partiram de encarregados de educação e de funcionárias da instituição, que apontam para mensalidades "altamente inflacionadas", não cumprindo a fórmula-padrão exigida pela Segurança Social.
Segundo as denúncias, as mensalidades serão atribuídas "de forma completamente aleatória, sem qualquer tipo de cálculo".
As mesmas denúncias dizem que o director da instituição é também o proprietário das instalações, recebendo por mês uma renda de cerca de 3000 euros, alegadamente desproporcionada face ao valor e ao estado do imóvel.
Além disso, criticam o facto de o director estar também a receber cerca de 1200 euros por mês, durante 26 anos, para ser ressarcido de obras alegadamente feitas nas instalações e que terá pago do seu próprio bolso.
As queixas aludem ainda a práticas "pouco aconselháveis", nomeadamente um excesso de utentes por sala e por funcionários.
Estas denúncias foram participadas em Agosto de 2012 à Segurança Social.
Fundada em 2002, a "31 de Janeiro" tem as valências de creche e jardim-de-infância, valências que em 2013 eram frequentadas por 90 crianças.

Lusa/SOL

Os elogios na Campanha eleitoral de Ricardo Rio

Ricardo Rio visitou Jardim-de-Infância 31 de Janeiro

Autarquia deve promover espírito de colaboração e entreajuda com as IPSS´s do concelho

Integrado num ciclo de contactos que os “Juntos Por Braga” têm vindo a promover, e que tem como principais objetivos desenvolver uma política de diálogo e proximidade com os agentes sociais do concelho, Ricardo Rio visitou a Associação de Solidariedade Social Jardim-de Infância 31 de Janeiro. Maria de Fátima Carvalho, Diretora de Serviços desta IPSS, acompanhou Rio durante a iniciativa.
Como explicou Maria de Fátima Carvalho, esta instituição, criada em 2002, tem as valências de creche e jardim-de-infância, frequentados por 90 crianças, e conta com 17 colaboradores. A Diretora de Serviços admitiu que a situação financeira é a principal preocupação da instituição. “A nível estrutural, temos alguns pormenores que gostávamos de melhorar, mas não temos a sustentabilidade financeira suficiente para os resolver”, adiantou, apontando a colocação de telas e de ar condicionado como importantes para melhorar o conforto das crianças no edifício.
Segundo o candidato à Presidência da Câmara Municipal de Braga, esta é uma instituição tem desenvolvido um trabalho muito importante na comunidade onde está inserida. “Esta é mais uma das muitas IPSS do concelho que dispõem de um conjunto de instalações e serviços que são muito capazes de servir e apoiar a população”, afirmou.
Ricardo Rio garantiu que esta instituição merece toda a colaboração por parte da autarquia para resolver as questões operacionais apontadas por Maria de Fátima Carvalho. “E de uma forma mais abrangente, a autarquia tem a obrigação de promover um espírito de colaboração e entreajuda com todas as instituições que trabalham em prol do bem das comunidades, de forma a contribuir para a sua sustentabilidade económica numa fase que sabemos que é de grandes dificuldades e incertezas”, afiançou.
Por seu turno, também Maria de Fátima Carvalho pediu uma maior atenção dos organismos públicos aos problemas da instituição que representa. “Esperamos que no próximo ciclo autárquico as parcerias e as ajudas mútuas sejam mais bem mais frequentes do que até ao momento. Era importante termos algum apoio logístico e sobretudo promover o diálogo, o que evitaria problemas simples com que temos e lidar, como a não-atribuição de lugares de estacionamento para os pais poderem ter mais conforto a ir buscar os seus filhos”, sublinhou.
A Diretora de Serviços enfatizou que os objetivos para o futuro passam por manter a IPSS de pé, dando-lhe sustentabilidade e consistência financeira para que todos os postos de trabalho sejam mantidos. “Este é um tipo de serviço que é essencial, porque os Braga tem falta de valências para as crianças e as famílias estão a perder condições financeiras para conseguir inscrever os filhos na creche e jardim-de-infância”, assegurou.
Por fim, o líder dos “Juntos Por Braga” elogiou e espírito de iniciativa, capacidade de trabalho e grande empenho, inclusivamente financeiro, dos promotores deste projeto. “Merecem uma palavra de agradecimento e o carinho da comunidade pelos serviços que a ela presta”, garantiu.

6 de Julho de 2013

Polícia Judiciária investiga Câmara Municipal de Braga

A Polícia Judiciária está a investigar vários negócios celebrados por Mesquita Machado enquanto esteve à frente da Câmara de Braga e este pode vir a responder por gestão danosa. Nos últimos meses foi pedida diversa documentação ao atual executivo, relativa a contratos celebrados pelo antigo presidente. Um dos negócios é a parceria público-privada (PPP) celebrada em 2008 com a Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga (SGEB), que resultou num buraco de 103 milhões de euros para a câmara – o valor não estava contabilizado e a dívida da autarquia atinge os 253 milhões.

A parceira público-privada é verdadeiramente ruinosa. Destinava-se à construção e requalificação de campos de futebol em 45 freguesias do concelho. No total, as obras custariam 50 milhões, mas o contrato celebrado – no qual a câmara se compromete a pagar rendas mensais de meio milhão de euros até 2033 – irá custar aos cofres da autarquia o dobro. E Braga passou a ter o maior índice de campos de futebol relvados por habitante do País.

A SGEB foi criada com o objetivo de, contornando a lei, permitir ao município fazer obras de milhões. A câmara não podia contrair empréstimos diretos à Banca. Construtoras como a Europa Ar-lindo e a Alexandre Barbosa e Borges comprometiam-se a iniciar com as construções, sendo que a câmara pagaria rendas mensais. As empresas teriam de avançar com pedidos de empréstimo à Banca, mas foi aí que a situação se complicou. A concessão de crédito foi travada, o que fez com que muitas das obras que estavam estipuladas no âmbito da parceria estejam por cumprir. A Europa Ar-lindo acabou por avançar com um processo especial de revitalização, mas a câmara já está a pagar a sua parte.

Correio da Manhã
Ana Isabel Fonseca, Tânia Laranjo

A ÁGUA É UM BEM PRIMORDIAL PARA A EXISTÊNCIA DOS SERES VIVOS!

SEMINÁRIO INTERNACIONAL "EM DEFESA DO DIREITO Á ÀGUA"

Organizado pela Fundação Nova Cultura da Água em Lisboa, 10 de Janeiro de 2009
Painel III - Gestão privada e gestão pública de sistemas de água e saneamento
Comunicação do STAL

Artigo: ÁGUA, DIREITO HUMANO E SERVIÇO PÚBLICO

Caros Amigos, Convidados, Participantes,
Em primeiro lugar quero em meu nome pessoal e do STAL, agradecer o convite que nos foi dirigido pela Fundação Nova Cultura da Água para participar nesta iniciativa, que reputamos de enorme importância e actualidade.

Desde logo, porque estes são temas que dizendo muito aos trabalhadores dos serviços de água e saneamento, ultrapassam largamente o âmbito profissional, pois também somos utentes.
Depois, porque recaem sobre a água, bem indispensável à vida, fortes e graves ameaças, mormente as que resultam da pressão para a sua privatização.
Finalmente, porque, conhecidas que são as orientações do poder político e as ambições do poder económico, é decisivo mobilizar hoje mais do que nunca, a sociedade portuguesa e unir esforços para a defesa da água como direito humano e serviço público essencial.
Como é sabido, a gestão da água foi durante muitos anos uma responsabilidade exclusiva das autarquias. Este facto que se encontra ligado à democratização do acesso das populações à água e saneamento, alterou-se profundamente nos anos 90, na sequência das alterações legislativas então operadas cuja lógica obedeceu a dois objectivos: retirar aos municípios a competência da captação e tratamento de esgotos, concentrando-a nas sociedades gestoras criadas e controladas em 51% pelo Estado, via Águas de Portugal, e em simultâneo, forçá-los a aderir a esta fórmula, impedindo o seu acesso aos fundos de coesão e abrir aos privados as entidades gestoras dos serviços públicos de água sob a figura da concessão.
A realidade é que com a adesão aos sistemas multimunicipais, os municípios não só abdicaram das suas infra-estruturas como perderam qualquer possibilidade de decidirem sobre a gestão e sobre os preços. E são já hoje vários os exemplos que ilustram como isto resultou em maiores dificuldades para os municípios pois as realidades locais deixam de ter significado perante um modelo que visa principalmente a obtenção de resultados económico-financeiros que atinge igualmente os trabalhadores, como ficou patente pela atitude conivente das Águas de Santo André (grupo Águas de Portugal), com a flagrante violação dos direitos dos trabalhadores pela Sisáqua, concessionária da ETAR de Ribeiro de Moinhos -Sines.
Não deixa de ser sintomático que haja autarcas que afirmem preferir delegar a gestão dos serviços do que sofrer a soberania das Águas de Portugal, embora a emenda seja pior que o soneto, e outros que nos digam directamente que pretendiam manter a gestão mas não conseguem resistir à pressão do governo.

Neste cenário, o actual PEAASAR II vem preconizar alterações profundas na forma de gestão dos sistemas municipais, muitas delas contidas no documento elaborado pelas Águas de Portugal, intitulado, “Parceria para a Organização dos Sistemas Municipais”. De acordo com o mesmo, os municípios terão de abrir mão do abastecimento de água, entregar mais uma vez património por valores muito inferiores aos reais, pactuando ainda na redução de efectivos da sua força laboral ao mesmo tempo que se abre aos principais operadores privados a prestação de serviços de exploração de uma área maioritariamente gerida pelas autarquias portuguesas.

É hoje evidente que a estratégia em curso de centralização dos serviços nas Águas de Portugal, a fusão de empresas multimunicipais (caso das Águas do Ave, Cávado e Minho e Lima), a aplicação dos princípios da recuperação de custos e do utilizador/pagador, visa tornar mais atractiva a sua futura privatização, operação que só não foi ainda iniciada porque não está completa a transferência de propriedade pública para as Águas de Portugal. Contudo isto não impediu o governo de privatizar já a empresa de capitais públicos Aquapor ao consórcio privado DST/ABB, grupo que é sócio da empresa municipal de Braga, a AGERE. E é ilustrativo que um dos responsáveis da ABB tenha declarado a uma revista especializada que “a empresa vale 100 milhões e nós compramos por 63, o que foi um bom negócio”.

Simultaneamente, algumas Câmaras Municipais optaram pela privatização directa, sob a forma de concessão, dos serviços públicos de água, em complemento ou não da adesão às empresas multimunicipais, atingindo gravemente os direitos das populações e dos trabalhadores. Outras têm vindo a criar Empresas Municipais, algumas já parcialmente privatizadas.

E se é certo que a privatização não avançou tanto como desejariam os seus arautos, temos consciência que a combinação da má gestão, o elevado endividamento, as fortes restrições à receita dos municípios, e as chantagens sobre eles exercidas são factores que continuam presentes e que aumentam a probabilidade de privatização.

As concessões municipais (água/saneamento), por prazos que vão desde os 25 aos 50 anos, abrangem hoje 40 municípios. Existem hoje seis empresas municipais mistas (Braga, Faro, Tavira, Covilhã, S. João da Madeira, Santarém – processo em curso). Os principais actores privados são a Aquapor, já privatizada, a Indáqua, a AGS/Somague, e em menor escala a Veolia, antes Génerale des Eaux, e mais recentemente a Aqualia (multinacional espanhola) que ganhou os concursos lançados por Campo Maior e Elvas, neste último caso, num processo muito pouco transparente.

Neste domínio é frequente ouvirmos os proponentes da privatização afirmarem que para o cidadão é indiferente quem lhe presta o serviço. Este argumento precisa de ser desmontado. Desde logo porque uma coisa é o cidadão com direitos, outra bem distinta é o cliente cujo acesso aos serviços depende da sua capacidade económica. Além disso assenta na difusão errada da ideia da superioridade da gestão privada visando alimentar a descrença dos cidadãos em relação à política, ao que é público de modo a legitimar o crescimento dos interesses individuais, de acordo com os quais os homens anseiam muito mais pela sua satisfação enquanto clientes do Estado do que pela fruição da democracia.

É igualmente comum ouvir-se que tal como existe boa e má gestão pública, assim acontece com a gestão privada…a diferença é que enquanto a administração pública tem como fim a ampliação e maximização do bem-estar dos cidadãos e a distribuição equitativa da riqueza social por todos os membros, a empresa privada tem como finalidade última a obtenção do maior lucro possível para os seus accionistas. Além de que, tendo a possibilidade de substituir a má gestão pública, dificilmente podemos escolher a gestão privada.

Tal como a experiência tem demonstrado, atrelar meios privados a fins eminentemente públicos, como é o caso, tem conduzido a aumentos de preços, exclusão dos mais pobres e desfavorecidos, perda de controlo democrático, opacidade, corrupção, redução de direitos de utentes e trabalhadores. Esta é a face mais evidente da visão lucrativa da água. Visão que não se compadece com o facto do ciclo da água funcionar em ritmos incompatíveis com os períodos de curto prazo que caracterizam as estratégias das empresas.

Algumas das consequências da privatização dos serviços de água e saneamento são já visíveis. Dou-vos alguns exemplos:

Em Paços de Ferreira, sob gestão da AGS/Somague

Até há pouco tempo as taxas de ligação à rede oscilavam entre os 2500 e os 3500 euros, facto que originou uma manifestação em frente aos paços do concelho e um abaixo-assinado com mais de 12 mil assinaturas. Perante os protestos das populações, o dinheiro vai ser devolvido. Mas quem vai assumir o pagamento, cujo valor ascende a mais de 2,6 milhões de euros, não vai ser a AGS/Somague que recebeu, mas a Câmara Municipal. (…)”.

Em Matosinhos, sob gestão da Indáqua

“Quatro meses após a privatização, a tabela de preços, que está a ser usada pela Indáqua tem 67 itens, enquanto a dos SMAS tinha apenas 54. O que significa, logo à partida, que a privatização dos SMAS provocou o aparecimento de 13 novas taxas e tarifas, que não existiam, impondo assim pagamentos por serviços”. Em Ourém, sob gestão da Veolia

Verifica-se “a quase inexistência de investimento nos anos de 2005 e 2006”. “No início de 2007 estava por investir o montante de 7,5 milhões de euros”, mas, deste valor, “a concessionária investiu 1,2 milhões de euros”. Em 2008 a empresa deveria investir o valor previsto e não realizado nos anos anteriores”, ou seja, 6,4 milhões de euros. Ainda assim, no plano de 2008, a empresa “propôs investir 5,9 milhões de euros”. Deste valor, apenas foi facturado meio milhão de euros, isto é, 8,5 por cento.

Na Covilhã, com a privatização de 49% da empresa municipal Águas da Covilhã, o sócio privado, a AGS/Somague, apesar de minoritário, fica com a gestão executiva de pelouros administrativo/financeiro e comercial; as decisões sobre os preços da água, investimentos, planos e orçamentos, distribuição de lucros, plano económico-financeiro, passam a ser tomadas por unanimidade, conferindo na prática ao sócio privado um poder de veto; além da verba paga pelos 49%, a AGS faz um empréstimo à empresa municipal que será remunerado com uma margem de lucro de 2% (spread), acrescido da taxa de juro.

E poderia continuar…

No plano dos trabalhadores a situação não é melhor. Esta é uma questão crucial na medida em que o desrespeito pelos seus direitos põe em causa a própria qualidade dos serviços. É bom não esquecer que a larga maioria dos trabalhadores com experiência e qualificação provém dos quadros autárquicos. Esses trabalhadores constituem a mais importante força para assegurar os serviços de água existentes, para garantir a sua melhoria e para enquadrar e formar os que chegam. No entanto, o que constatamos é uma tentativa desenfreada não só para colocar estes trabalhadores à disposição das empresas privadas sem negociação com os seus representantes e sem quaisquer garantias, circunstâncias brutalmente agravadas pela dita “reforma da administração pública”, para a redução de direitos e para a sua substituição progressiva por outros trabalhadores, a maioria contratados de forma precária, muitas vezes como forma de ajustar para pior as condições de trabalho, quebrando equilíbrios internos.

A isto podemos somar o aumento do volume e ritmo de trabalho; a individualização de contratos; a promoção da auto-responsabilização como forma de assegurar a exploração de quadros técnicos, a implantação de uma cultura comercial entre os trabalhadores e as dificuldades colocadas às estruturas representativas de trabalhadores, à contratação e negociação colectiva. Veja-se como exemplo a privatização dos serviços municipalizados de Mafra ocorrida em 1994, onde, e respondendo à demagogia da Génerale des Eaux de que pretendia garantir os direitos dos trabalhadores, só agora, 14 anos depois, e por pressão do sindicato, é que estamos a iniciar a negociação. Assim, a ideia propalada de que os trabalhadores nada têm a temer com a privatização dos serviços não apenas soa como é falsa, sabendo-se como se sabe, que o custo mais baixo da mão-de obra constitui uma boa parte da vantagem de custo dos concessionários.

Dito isto, a questão central é a de saber se a água deve ser gerida como um serviço público próximo das populações e controlado por eleitos locais ou enveredar por um modelo controlado por gestores nomeados pelo governo de turno, distante das realidades locais e onde as questões ambientais e sociais seriam secundarizadas face ao objectivo supremo do lucro.

A nossa opção é clara. A água é um bem essencial à vida, deve continuar a ser uma responsabilidade das autarquias, tal como a propriedade e a gestão dos serviços devem permanecer sob controlo público. E sem ignorar que há autarquias que não investem, algumas para melhor poderem justificar a privatização, e outras onde os serviços funcionam mal e de forma deficiente, reafirmamos que a privatização não é solução, é parte do problema, e é incompatível com a obrigação do Estado de assegurar o direito de todos à água, direito que é indissociável da construção de serviços públicos de qualidade, democráticos, sustentáveis e ao serviço do país.

Estes são princípios sobre os quais temos baseado a nossa luta contra a privatização e enquadram a nossa participação no âmbito da Campanha Nacional “Água é de Todos, não o negócio de alguns”, que vos convidamos a conhecer, movimento que reúne actualmente mais de 50 organizações, envolvendo comissões de utentes, autarquias locais, sindicatos, colectividades, etc., e temos em curso um abaixoassinado que conta já com 30 mil assinaturas que pretendemos entregar no próximo mês de Março em torno do Dia Mundial da Água.

Tendo em conta que este é um ano eleitoral, envolvendo os três níveis de poder: local, central e europeu, pensamos que é decisivo colocar este tema na agenda política, responsabilizar o poder político pelas acções e omissões e exigir compromissos futuros assegurando o direito à água para todos e a natureza pública dos serviços. As conquistas em outros países demonstram que é possível derrotar a privatização e desenhar outros caminhos. É nesse sentido que aqui manifestamos a nossa disponibilidade para trabalhar com todos os que no nosso país lutam contra a privatização deste serviço público essencial.

Obrigado

STAL - Francisco Braz

6 milhões para os amigalhaços?

Caso a câmara de Braga aprove o novo contrato de gestão delegada dos serviços de água e saneamento, a Agere - uma empresa de capitais maioritariamente públicos mas que tem 49% do seu capital entregue a privados - vai prolongar a concessão do serviço por, pelo menos, 50 anos. Com base neste acordo, os accionistas garantem um retorno anual mínimo de quase 6 milhões de euros. O documento estava pronto para ser aprovado no mês passado, mas as críticas da oposição levaram o presidente da câmara a adiar a votação.

Esta redacção do contrato, entregue pelo executivo aos vereadores da oposição, assegura aos accionistas privados uma “remuneração anual mínima efectiva adequada, de 8,25% sobre o valor de capitais próprios da Agere”. Nas contas do ano passado, a empresa apresentou capitais próprios superiores a 71 milhões de euros pelo que, neste momento, os parceiros da autarquia terão um lucro garantido de quase 6 milhões de euros. Este valor é mais do dobro dos dividendos distribuídos pelos accionistas da empresa no último ano (2,4 milhões de euros).

O valor da remuneração “foi definido tendo por base pareceres solicitados” à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) e à consultora Pricewaterhouse Coopers, bem como o relatório da auditoria do Tribunal de Contas sobre o sector das águas, justifica o presidente da Câmara, Ricardo Rio.

“É um contrato verdadeiramente leonino”, acusa o vereador do PS Hugo Pires, para quem todo o acordo foi feito “a favor dos privados”. “Eles não têm deveres nenhuns e o risco está todo do lado do município”, aponta. O PCP tem defendido a remunicipalização da empresa e critica a proposta porque “impõe condições ainda mais desfavoráveis, pondo em causa os interesses do município e da população”.

Além da remuneração mínima garantida, a oposição contesta o prazo do acordo – que vigorará por 50 anos, sendo renovado automaticamente por igual período se não foi denunciado com um mínimo de cinco anos de antecedência – bem como o facto de estar vedado o recurso a tribunais comuns para resolver divergências que surjam entre os parceiros.

Ricardo Rio justifica que a revisão do contrato era uma “obrigatoriedade legal” e garante que a nova redacção da concessão à Agere “não introduz nenhum direito adicional” para os parceiros privados. Uma das alterações foi colocar um prazo na concessão, algo que até aqui não existia, apesar de a empresa – que é detida a 51% pelo município, sendo o restante capital partilhado pelas construtoras ABB e DST – prestar o serviço de água e saneamento no concelho desde 1999.

O contrato chegou a ser submetido à primeira reunião do executivo após as férias, a 15 de Setembro, mas o assunto acabou por ser retirado da agenda, por pressão dos vereadores da oposição, que justificavam precisar de mais tempo para se pronunciarem sobre o tema. O presidente da Câmara, Ricardo Rio, anuiu e, desde então, quase todas as forças partidárias com assento na Assembleia Municipal têm mantido reuniões com a administração da Agere e com os serviços jurídicos da autarquia para discutir os pormenores do acordo. A excepção é o PS, que se recusa a participar em reuniões sem a presença de Rio. “Não faz sentido nenhum discutirmos um assunto político sem que o presidente da câmara esteja presente”, justifica Hugo Pires. O líder do executivo, por seu turno, tem afirmado “não ter agenda para estar em todas as reuniões”, recusando a proposta socialista.

Depois do primeiro adiamento da votação, o presidente de câmara tinha apontado o próximo mês como data limite para aprovar o contrato de gestão delegada da água e saneamento, mas agora admite que a questão pode ficar resolvida apenas no início do próximo ano, atendendo às mudanças que podem ser feitas no acordo. Ricardo Rio diz-se “disponível para fazer algumas revisões ao documento” em função das propostas das forças partidárias. Depois disso, a nova redacção ainda que recolher novo parecer da ERSAR e ser votado na Assembleia Municipal, antes de entrar em vigor.

SAMUEL SILVA |Público

25/10/2014

A propósito do negócio da AGERE, um artigo antigo do DN tão actual...

Construtoras de Braga que são acionistas da Agere ganham 71,66% dos concursos públicos e 31,98% dos ajustes diretos feitos pela empresa desde 2009

As construtoras bracarenses ABB e DST encaixaram mais de 23,6 milhões de euros em 21 contratos públicos e ajustes diretos feitos pela Agere (empresa que gere as águas de Braga) e pela Braval (multimunicipal de resíduos do Baixo Cávado) entre 2009 e 2013. As adjudicações seriam incontestáveis não fosse um pormenor: as construtoras são acionistas destas empresas que se mantêm, no entanto, maioritariamente públicas. Pelas dúvidas levantadas à gestão do anterior executivo, o novo presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, garantiu ao DN que já avançou para uma "auditoria financeira profunda" à Agere, bem como a outras empresas do município.

Ao serem acionistas e terem assento no Conselho de Administração da Agere (direta ou indiretamente), estas construtoras (ABB e DST) levantam um problema ético quando ganham um contrato: definem os termos e decidem a adjudicação em causa própria. Isto com a particularidade de a maioria do capital que paga esses contratos vir de fundos públicos. Especialistas na área do direito público e administrativo contactados pelo DN garantem que a questão levanta no mínimo problemas éticos e também dúvidas no plano legal, algo que tanto privados como a autarquia de Braga negam.

Vamos à história. A ABB (Alexandre Barbosa Borges, S.A.), a DST (Domingos da Silva Teixeira, S.A.) e a R&N (Bragaparques) compraram através de um consórcio (Geswater) 49% da empresa municipal que gere as águas e os resíduos de Braga, a Agere. Cada uma ficou com 33,3% dos 49%, mas a autarquia ficou ainda assim em maioria perante os privados, mantendo 51% do capital.

A partir do momento em que surgiu esta ligação, o escrutínio sobre os contratos entre esta empresa e os acionistas e entre a empresa e a Câmara Municipal de Braga - gerida pelo socialista Mesquita Machado durante o período em questão - aumentou. O Tribunal de Contas já foi chamado a intervir em concursos ganhos pelas próprias acionistas da empresa e não só: ainda a 1 de abril de 2013 recusou um visto prévio a um contrato entre a autarquia e a empresa.

Apesar dos problemas levantados, nos últimos cinco anos a ABB e a DST, bem como a Aquapor (consórcio ABB e DST), encaixaram 10,8 milhões de euros em 13 contratos com a Agere, que vão desde uma "substituição de Guarda Corpos" por 20 923 euros em ajuste direto até um concurso público no valor de 4,5 milhões de euros para a "execução da ETAR do Sistema Ruães".

Mas a Agere é ainda detentora de 79% da Braval (tendo os acionistas privados 38,7% da Braval através da Geswater). Como é óbvio, aqui surgem os mesmos problemas éticos, o que faz o "bolo" engrossar para perto de 24 milhões de euros.

As duas empresas (ABB e DST) conseguiram obter nos mesmos cinco anos - sozinhas ou em consórcio - 12,8 milhões de euros em contratos com a Braval, dos quais se destacam um ajuste direto de 11,2 milhões de euros para "construção de estação de tratamento de resíduos" e um concurso público de 1,3 milhões de euros a propósito de uma empreitada de construção de Aterro Sanitário da Braval.

No concurso público, a concorrência estaria garantida, havendo um único senão: a entidade que ganhou participou não só na definição dos termos do concurso como na decisão de se escolher a si própria. Ainda, claro, que a autarquia tenha sempre a decisão final enquanto acionista maioritário.

Todos estes ajustes diretos e concursos públicos foram durante a gestão de Mesquita Machado, enquanto presidente da Câmara de Braga (por inerência presidente da Agere). O atual presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, admitiu ao DN que durante os anos em que ocorreram estes procedimentos concursais "duas grandes áreas estratégicas de gestão [...], Recursos Humanos e Compras [...], não estavam na alçada do município".

O próprio presidente da DST (falando em nome dos operadores privados da Geswater), José Teixeira, confidenciou ao DN que - pela sensibilidade que a questão exige - já foi pedido "que no novo mandato essas áreas fiquem com o administrador da autarquia". José Teixeira compreende que sejam levantadas questões de alegado favorecimento, mas garante que as mesmas não existem. Por isso mesmo - e para "evitar o conflito de interesses por um lado" e "para não sermos castigados por via de termos comprado uma participação"- quis que esses pelouros ficassem, a partir da agora, nas mãos do município. Ou seja: antes, era o administrador dos privados que geria as compras e, portanto, os contratos feitos aos acionistas e aos restantes operadores do mercado.

Uma questão ética ou legal?

O especialista em direito administrativo e contratação pública Tiago Caiado Guerreiro defende que uma empresa ao ser acionista de uma empresa mista e se contratar a si própria por ajuste direto poderá estar a fazer uso de "um mecanismo legal, com a perspetiva de beneficiar o privado", e aí, "se os preços não forem competitivos e de mercado, estamos perante uma situação que prejudica o interesse público".

O especialista complementa que "se forem dinheiros públicos mal geridos, ou estamos perante uma situação de fraude da lei ou de uma situação moralmente repreensível". Para precaver estas situações, Tiago Caiado Guerreiro defende que os ajustes diretos não deveriam ser feitos com dinheiros públicos. "Só concordo com ajustes diretos numa situação muito específica: um quadro de um grande pintor ou um medicamento único que seja necessário para salvar uma pessoa. De outra forma, é um procedimento que propicia questões eticamente e até legalmente questionáveis."

Um especialista de direito público de um escritório de advogados de Lisboa (que não se quis identificar por razões profissionais) diz que neste caso estamos perante uma situação de "ilegalidade", uma vez que "quem define as regras dos concursos processuais não pode ser contratada". E acrescenta: "Esta situação vai contra o Código dos Contratos Públicos nos impedimentos, bem como o Direito da União Europeia, pois é um caso que viola dois princípios basilares da contratação pública: o princípio da concorrência e o princípio da transparência."

Opinião diferente têm, naturalmente, a Câmara de Braga e o presidente da DST. O atual presidente, Ricardo Rio, garantiu ao DN que "não existe qualquer impedimento legal no ato de contratação do próprio acionista". Por outro lado, quanto ao facto de ganhar quem define as regras, Ricardo Rio explica que esta é "uma questão ética e de profissionalismo de quem exerceu e exerce funções na direção da empresa em causa" e, aí, garante: "A Agere tem profissionais [...] que representam a salvaguarda e a garantia da isenção necessária nestes procedimentos."

O presidente da DST, José Teixeira, afirma que a empresa "atua sempre de acordo com a lei". "Nós seguimos a lei. O Código de Contratação Pública permite que os acionistas sejam contratados. Se não gostam da lei que a alterem na Assembleia da República. Eu também tenho críticas a este código. Agora, se a lei não me permitisse concorrer à Agere, nunca tinha entrado no capital da empresa. Nós jogamos com as regras que existem", justifica.

71,66% dos concursos

A contestação de outras entidades - com denúncias que já passaram pelo Tribunal de Contas - surge porque a DST e a ABB são, de facto, entidades adjudicatárias com grande proeminência na lista de contratações da Agere, sendo mesmo dos principais fornecedores.

E os dados facultados pela autarquia de Braga ao DN ainda mostram uma realidade mais preponderante do que o site Base.gov. .pt. Quanto a ajustes diretos, desde 2009, e de acordo com dados da autarquia, as duas construtoras totalizam 31,98% do total dos ajustes diretos feitos pela Agere a fornecedores (ABB 13,29%, DST 13,48% e Luságua 5,29%). Isto significa que, num total de 7,4 milhões de euros gastos em ajustes diretos, 2,38 milhões foram para estas construtoras.

Nos concursos, a percentagem ainda aumenta: 71,66% dos concursos públicos são ganhos pela ABB e pela DST. Neste caso, dos 38,4 milhões em ajustes diretos e concursos públicos feitos pela Agere, 22,24 milhões em contratos foram ganhos por estas duas construtoras.

Estes dados fornecidos pela autarquia ainda aumentariam os 24 milhões contabilizados pelo DN (entre Braval e Agere) para 35 milhões de euros encaixados por estas construtoras. No entanto, o DN cingiu-se, na sua análise, aos contratos aos quais teve acesso através do site governamental que escrutina estas situações (www.base.gov.pt).

Ao DN, José Teixeira justifica o facto de ser um dos principais fornecedores: "Não ganhamos por sermos acionistas. Ganhamos porque somos de Braga, somos competitivos e oferecemos os melhores contratos para a entidade." José Teixeira entende que a sua empresa não pode ser prejudicada por ser acionista, mas até admite no futuro - se for necessário - fazer um "jejum" aos ajustes da Agere, que comparativamente aos 280 milhões faturados por ano pela empresa são peanuts.

DN / Rui Pedro Antunes 10/12/13

A selfie da boyada

Ladrão que rouba ladrão tem cem anos de perdão!

125 euros...

26 de Outubro de 2014

Um ano com cheiro a esturro

E o porco preto? e os negócios da Agere? E os "jobs for the boys"? E o fecho da escola de Vilaça? E as inundações? E as contas do S. João? E os negócios com a My Favourite Place? E o André Sardet?

E a miséria e o desemprego no concelho?

Hugo Pires, vereador socialista, demonstrou esta manhã o seu descontentamento relativamente às 35 horas de trabalho na Câmara Municipal. “Ao arrepio daquilo que são o não aumento da produtividade com uma hora a mais dos trabalhadores da Câmara Municipal, o Presidente da Câmara é absolutamente insensível às necessidades dos trabalhadores e é sobretudo um “Yes Man” do governo, e isso nota-se pois não tem sequer disponibilidade em discutir este assunto em reunião de Câmara nem para voltar com a palavra dele atrás. Isto é uma birra sobretudo de quem defende este governo a qualquer custo”, referiu o vereador.

O Partido Socialista manifestou-se contra o possível encerramento da Escola de Vilaça, referindo que nada foi feito para evitar o encerramento, pois segundo o vereador, a Câmara Municipal tinha informações acerca das escolas em risco de fecharem desde Abril. “O PS é contra o encerramento da escola de Vilaça e nós, caso a decisão do governo seja encerrar a escola de Vilaça, vamos avançar com uma ação popular para tentar manter a escola aberta.”

Hugo Pires falou das festividades do S. João de Braga e da sua organização, a qual referiu que ficou “admirado” com as congratulações do Presidente da Câmara Ricardo Rio à Associação de Festas do S. João devido ao seu sucesso. “Fico admirado com as palavras do Presidente de Câmara porque um Presidente da Associação de Festas que entra em agressões verbais e físicas, segundo foi notícia, e que tem uma postura de afronta relativamente a uma Associação que é a Rusga de S. Vicente que muito tem dado a Braga e sobretudo pugnado e defendido as nossas tradições culturais, acho que é de um profundo mau gosto o Presidente de Câmara fazer uma afirmação destas”, frisou.

Ainda acerca do S. João, foi criticada também a empresa “My favourite place”, uma empresa que faz as negociações das bebidas e contratos nas festas tais como Braga Romana, S. João e Noite Branca. Hugo Pires afirmou que “isto cheira a esturro”, acrecentando que é uma empresa que fica com o “monopólio” de todos os grandes eventos da cidade e que não houve concurso público a nenhuma outra empresa tendo esta apenas meia dúzia de meses. “Achamos estranho que o anterior mandatário do senhor Presidente de Câmara é um dos sócios desta empresa e achamos estranho também que este mandatário é irmão do Presidente da JSD, isto tudo junto fica aqui muita coisa por explicar”, concluiu.

BRAGA TV 30/06/2014

"A cidade do terceiro mundo" segundo Ricardo Rio

Não houve feridos, mas pelo menos cinco automóveis ficaram danificados pelas águas que inundaram os principais túneis rodoviários de Braga na noite desta quarta-feira, em resultado das condições climáticas adversas que atingiram a região. Foi uma noite de chuva “anormal” para esta altura do ano, em que se viveu “uma espécie de pesadelo” na cidade, diz o vereador da Protecção Civil, Firmino Marques. A autarquia rejeita por isso responsabilidades quanto ao sucedido, garantindo ter feito a limpeza prévia das saídas de água.

Os problemas causados pela chuva intensa, que começou a cair ao final da tarde de quarta-feira, estenderam-se a outras cidades do Minho, mas atingiram com maior gravidade Braga. Os principais problemas foram sentidos nos túneis rodoviários da cidade, sobretudo o que cruza a Avenida da Liberdade e o da rotunda das piscinas municipais. A queda da chuva foi demasiado intensa para a capacidade de escoamento das duas estruturas, que ficaram cheias de água numa altura que ultrapassou um metro. Pelo menos cinco automóveis ficaram cobertos e tiveram que ser rebocados.

O tráfego rodoviário esteve cortado em quatro artérias da chamada rodovia de Braga, que contorna toda a cidade, entre as 22h00 e as 5h30. Na manhã desta quinta-feira a circulação já tinha sido retomada com toda a normalidade. “Com o trabalho de muitas pessoas, operou-se um pequeno milagre. Hoje, quem passa nos locais afectados, não se apercebe do que aconteceu”, afirma o vereador da Protecção Civil da Câmara de Braga, Firmino Marques. A noite, no entanto, “foi uma espécie de pesadelo”, ilustra o mesmo responsável.

O vereador bracarense conta que se registou uma pluviosidade “absolutamente anormal” para esta altura do ano. “As indicações que temos indicam que estivemos com condições climáticas semelhantes às que habitualmente se registam em Dezembro”, diz. Firmino Marques reusa responsabilidades da autarquia no sucedido, garantindo que os serviços municipais e da empresa de água e saneamento Agere fizeram a limpeza regular nos últimos dias. Além disso, as quatro motobombas instaladas nos túneis rodoviários “nunca deixaram de estar a funcionar”, assegura.

Durante a madrugada, em Braga, houve um deslizamento de um terreno na saída da rotunda de Infias para rua Padre Macedo, devido à saturação provocada pelo excesso de água, que levaram algumas toneladas de terra para o meio da via, sem causar danos de grande monta. A circulação também já foi reestabelecida naquela via.

As situações mais graves desta madrugada foram reportadas aos Sapadores. Em sentido contrário, os Bombeiros Voluntários de Braga dão conta de pouco mais de uma dezena de chamadas recebidas a partir das 22h00, quase todas para “situações ligeiras”. “Foram pequenas inundações, nada de muito grave. Na maioria dos casos fomos apenas retirar tampas de caixas de saneamento para resolver a situação”, afirma fonte da corporação.

09/10/2014 Público

http://www.publico.pt/multimedia/video/mau-tempo-noite-de-inundacoes-em-braga-201410914075



BRAGA ON 14/10/14

Sobre as inundações em Braga, e os dados apresentados pelo IPMA

Sobre as inundações que ocorrem em Braga e em qualquer outra cidade, devemos procurar distinguir o que é aceitável ou não.



Uma cidade deve estar projetada para funcionar perante situações normais e situações anómalas que se verifiquem com alguma frequência. Normalmente, realizam-se estudos técnicos aos períodos de retorno de 10, 100 e 1000 anos para esse efeito (Estudo para implantação do Mercado Abastecedor de Braga).
Seguramente que em Braga existem diversos pontos que não cumprem estes requisitos e quase todos os anos são afetados.

No passado dia 08-10-2014 a cidade ficou novamente paralisada, por força das diversas inundações, provocadas pela chuva intensa. Sendo que, na sua maioria, em locais recorrentes.
Algumas horas depois, foi noticiado na RUM, que teria sido a chuva mais intensa dos últimos 80 anos, o que tornaria aceitável a saturação e a ineficácia dos sistemas de drenagem.

No dia 10 de outubro, foram reveladas algumas das medições efetuadas, que demonstraram que se tratou de uma precipitação muito intensa, porém, fazendo apenas referência aos últimos 15 anos. Em notícia do Correio do Minho, Ilda Novo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), afirmava o seguinte:

"Estes valores tão elevados da precipitação em 10 minutos, 30 minutos e numa hora, ocorridos no dia 8 de Outubro, contribuíram de forma decisiva para a ocorrência de inundações em Braga e na região."Já no Diário do Minho podia ler-se:

"Segundo dados divulgados pelo IPMA, entre as 20h50 e as 21h50, Braga registou 45,7mm de precipitação, 37,8 dos quais em apenas meia hora (das 21h20 às 21h50) e 14,7mm em dez minutos (das 21h40 às 21h50).


Entretanto surgiu a reação do presidente da CMB, Ricardo Rio. Que centrou, e bem, o discurso nos erros estruturais que se devem corrigir e não na excecionalidade da situação ocorrida, apesar de voltar a fazer referência aos valores recorde dos últimos 15 anos.

Os valores da precipitação são de fato anómalos, e caso se tivessem verificado na área urbana da cidade de Braga teriam certamente provocado o caos.

Contudo, será que foi isso que realmente aconteceu na cidade de Braga!?

Na verdade, aparentemente, o IPMA apresentou os dados verificados na Estação Meteorológica Automática (EMA) de Merelim, que se situa à cota de 60m, e onde toda a precipitação registada, não afeta minimamente a área mais urbanizada do município, e nomeadamente o caudal do Rio Este e os principais eixos inundados que frequentemente são notícia.

Dada a proximidade com a cidade, os dados não serão totalmente desfasados da realidade. Contudo, todos os estudos e afirmações que se façam sobre a cidade, com base apenas nos registos da EMA de Braga (Merelim), carecerão sempre do rigor devido.

Esta deveria ser uma questão a rever pela CMB junto do IPMA, pois seria de todo conveniente ter uma EMA no vale do Rio Este, numa localização e cota mais aproximada da cidade. Existindo para isso diversos locais com condições para a instalar.

Voltando ao dia 8 de outubro de 2014, apesar do IPMA não disponibilizar os valores de outras estações e postos udométricos situados na bacia de drenagem do Rio Este, neste dia existiam 3 estações em funcionamento, a Estação da Quinta da Capela, Estação de Gualtar e Estação da EB23 Trigal Santa Maria em Tadim, que disponibilizaram os dados.

Estes foram os valores das precipitações máximas, nas 4 estações:
Estação da Quinta da Capela
Diária: 77,7mm
Horária: 24,7mm
30 minutos: sem informação
10 minutos: sem informação

Estação de Gualtar
Dia: 60,7mm
Horária: 26,7mm (21:00 - 22:00)
30 minutos: 22,3mm (21:30 - 22:00)
10 minutos: 8,4mm (21:50 - 22:00)

Estação da EB23 Trigal Santa Maria
Diária: 79mm
Horária: 33,8mm (20:50 - 21:50)
30 minutos: 29,7mm (21:15 - 21:45)
10 minutos: 12,7mm (21:25 - 21:35)

Estação do IPMA em Braga, Merelim (bacia hidrográfica do Cávado):
Dia: ~89mm
Horária: 45,7mm (20:50 - 21:50)
30 minutos: 37,8mm (21:20 - 21:50)
10 minutos: 14,7mm (21:40 - 21:50)

Observando os valores das 3 estações, estes são idênticos e muito inferiores aos que ocorreram na EMA de Braga (Merelim). Portanto, crendo na qualidade dos dados apresentados pelas 3 estações e enquanto não forem conhecidos outros valores, somos levados a concluir que na maioria do perímetro urbano da cidade de Braga, podemos estar perante uma intempérie com um período de retorno de 3 a 5 anos. E não perante um acontecimento excecional, com um período de retorno superior a 15 anos.

Além disso, segundo o Estudo Análise de Fenómenos Extremos - Precipitações Intensas em Portugal Continental (EAFE - PIPC), com base na série udográfica analisada, para um período de retorno de 100 anos os valores previstos para Braga são:
-Dia: 178 a 205mm
-Horária: 51 a 57mm
-30 minutos: 42 a 48mm
-10 minutos: sem informação

E a Precipitação Máxima estimada é de:
-Dia: 343 a 388mm
-Horária: 175 a 191mm

Em suma, é evidente que existem pontos negros na cidade de Braga, que recorrentemente são alvo de ocorrências. Portanto, há que fazer um levantamento rigoroso do município e realizar as devidas intervenções. Tendo bem ciente que ainda não se verificou um acontecimento extremo do nível que alguns estudos (EAFE - PIPC) preveem para Braga. Podendo este ocorrer amanhã, depois de amanhã ou daqui a anos ou décadas.

O balde de água fria de Ricardo Rio...

A sociedade do espectáculo é um estado de ansiedade permanente que reduz simultaneamente o espectador a vítima, cúmplice e paciente. À medida que a crise estrutural do capitalismo recrudesce e a previdência social recua, uma fina camada de marketing vai tomando conta das nossas vidas, das nossas inquietudes e dos nossos princípios.

A nova moda de despejar baldes de água gelada pela cabeça abaixo é somente a última moda do tipo de activismo político domesticado que o capitalismo aprova, recomenda e reproduz. Para além da parolice songamonga do acto, que nos dispensa o verbo e a pena, é oportuno denunciar a chantagem moral com que nos querem contagiar e pôr a estupidez de quarentena.

De George Bush a Manuel Luís Goucha, Cristiano Ronaldo e Barack Obama, passando por virtualmente todos as celebridades de Hollywood, já todos "contribuíram para uma causa" dando dinheiro ou molhando-se e, em todos os casos, fazendo figura de ursos. Mas esta espécie de licenciamento moral para o crime e para a indiferença não pretende apenas indulgenciar o consumidor de produtos de caridade, é também o subsídio cultural do marketing para a destruição das funções sociais do Estado.

A ideia subjacente ao vírus das redes sociais é nem mais nem menos que: «Nós os ricos não temos que ser obrigados a pagar impostos, porque doamos o nosso dinheiro voluntariamente e vocês pelo meio ainda se riem com a cena. Não curtes da Esclerose múltipla? Tá-se bem: eu apanho um granda banho com gelo e faço uma doação de 1000€. Achas que era fixe se os pretos em África tivessem computadores? Na boa: a minha empresa oferece tablets aos filhos dos mineiros que trabalham para mim a 10 cêntimos à hora.»

E no meio do desfile carnavalesco vamos distinguindo cenas bizarras: Goerge W. Bush, que legalizou a prática de torturar pessoas enfiando-lhes a cabeça em baldes de água, a enfiar um balde de água pela cabeça abaixo; Bill Gates a lutar contra a Esclerose lateral amiotrófica, o mesmo cuja fundação homónima investe milhões em empresas que espalham a doença e a morte no mundo, como a Monsanto, Cargill ou, pior ainda, Israel; Barack Obama, que desinveste milhões de dólares da Educação e investigação pública, a fazer doações de 100$ na investigação. Até Manuel Luís Goucha e Cristiano Ronaldo querem contribuir para a causa.

Independentemente da justeza e importância de combater esclerose lateral amiotrófica, não podemos deixar que sejam os caprichos e as vaidades dos privados a controlar o investimento em causas públicas. Portanto, caros ricos, celebridades e famosos: não queremos a vossa caridade, queremos os vossos bancos e empresas. Não queremos uma relação vertical em que vocês dão porque querem dar, mas se não quisessem dar também não davam. Não queremos doações, queremos impostos. Não queremos ver-vos no youtube a brincar com baldes, limitem-se a dar o dinheiro. E por favor não desperdicem água, usem ácido sulfúrico ou lava vulcânica.

Há que denunciar a hipocrisia de toda a caridade da classe dominante e das suas celebridades atoleiamadas. Num momento em que o ataque contra a investigação científica conhece o maior ataque de sempre desde a idade média e a natureza do próprio Estado parece regressar à sua exclusiva e medieva função de aparelho repressor da classe dominante, não há lugar para brincar à caridadezinha.

21/08/2014
António Santos

CDU faz o balanço do primeiro mandato de Ricardo Rio

Correio do Minho
2014-10-22

Carlos Almeida, vereador da CDU, entende que a Câmara Municipal de Braga tem uma “oportunidade única de resgatar a Agere” aos accionistas privados. Ontem, na apresentação do balanço do primeiro ano do actual mandato autárquico, o eleito comunista considerou que a reprivatização de 49% do capital da empresa municipal deveria ser “a grande prioridade” do executivo liderado pelo social democrata Ricardo Rio, mais do que os eventuais resgates da parceria público-privada ou do contrato de gestão do estacionamento no centro da cidade.

Afirmando que Ricardo Rio fez mudanças “mas não promoveu as rupturas necessárias” com a anterior gestão do PS, ficando “aquém das expectativas” que ele próprio criou, Carlos Almeida declarou, em conferência de imprensa, que a proposta de contrato de gestão delegada com a Agere é uma das “marcas mais negativas” num ano de governação da coligação PSD/CDS-PP.

A CDU mantém oposição aos termos deste contrato, nomeadamente ao prazo de 50 anos da concessão do serviço de água e saneamento e às “garantias de lucro” dos parceiros privados da Agere. Segundo Carlos Almeida, a compra da posição dos privados teria, agora, custos mais baixos do que um resgate que o município venha a fazer no futuro.

No balanço ao ano de mandato em que acusou o PS de não saber ainda “colocar-se no papel de oposição”, Carlos Almeida reconheceu que a sua eleição “fez toda a diferença”, ainda que a câmara continue a ser gerida em maioria absoluta. A título de exemplo, recordou a proposta por si apresentada, no início do mandato, de resolução do contrato de gestão do estacionamento (parcómetros), “algo que hoje o próprio presidente da câmara vem trazer ao debate público”.

O presidente da câmara foi criticado por não ter cumprido a promessa eleitoral de redução gradual do IMI, adiantando o vereador da CDU que o grande problema da governação de Rio “são as próprias expectativas” criadas pelo edil.

Sobre o orçamento de 2015, a CDU deixou um aviso: “se o primeiro orçamento desta maioria teve condicionalismos, teve de ser feito quase após a tomada de posse, para este já não há desculpas”. Mesmo com “um corte de 20 milhões de euros”, sem fundos do novo quadro comunitário, Carlos Almeida espera que o orçamento contemple “medidas do programa eleitoral com que Rio foi eleito”.

Hugo Pires avalia o primeiro ano de mandato de Ricardo Rio

O 1º ano de mandato!...

2 de Outubro de 2014


Cumpre-se por estes dias o primeiro ano do primeiro mandato de uma coligação de partidos de direita na história do Município de Braga, o que acontece após 37 anos de governação ininterrupta do Partido Socialista. Trinta e sete anos em que nos últimos dez teve na liderança da Oposição o actual presidente da Câmara. Dez anos que – até pela sua dedicação exclusiva à vida politico-partidária em Braga – o novel edil deveria ter aproveitado para se preparar para tão nobre função, conhecendo os problemas e desígnios do Município e perspectivando soluções.

Neste lapso de tempo, o actual presidente da Câmara de Braga foi capitalizando o descontentamento de algumas franjas da população, que, por razões várias, se fez sentir relativamente à gestão camarária do PS. Assim, a 29 de Setembro de 2013, a coligação do PSD com CDS/PP e com o PPM venceu as eleições autárquicas. Reclamava-se então um tempo novo, com novos protagonistas, e com novas políticas. No apogeu, o novo líder municipal apresentava-se com o terreno livre para que tudo lhe corresse de feição. Até porque o PS ficara em “estado de choque” com derrota tão dilatada...

Contudo, a soberba, aliada a um estado de euforia juvenil, cedo se evidenciaram como uma mistura explosiva que rebenta com muitos dos créditos que o anterior líder da Oposição granjeara junto dos bracarenses.

O seu radicalismo ideológico:
fê-lo cair na tentação de retirar direitos aos trabalhadores municipais, decidindo aumentar o horário de trabalho, isto quando o Governo já lhes cortava nos salários;
fê-lo abandonar a escola pública, um dos maiores instrumentos de correcção das desigualdades entre as nossas crianças, assistindo impávido e sereno ao fecho de escolas;
fê-lo chumbar, inclusive, uma proposta da Vereação do PS denominada “Academia de Verão” para todas as crianças do concelho, proposta que tinha como objectivo ocupar os tempos livres e assegurar pelo menos duas refeições por dia às crianças mais carenciadas;
fê-lo aprovar a oferta indiscriminada de manuais escolares, mesmo para as crianças que frequentam o ensino privado e provenientes de agregados familiares com rendimentos substanciais;
e fê-lo, agora, num golpe de “chico-espertismo” e numa atitude que reputamos de criminosa, manifestar a vontade de entregar por 50 anos e mais 50 anos a gestão da água e dos resíduos concelhios à “Agere, EM”, garantindo em simultâneo aos parceiros privados uma rentabilidade de 8,25% sobre os capitais próprios da empresa.

Como se de regime totalitário se tratasse, a propaganda mediática é, desde o início do mandato, a mais evidente estratégia política do actual presidente da Câmara, podendo mesmo identificar-se como a área de intervenção municipal que mais se destacou na governação deste primeiro ano, fruto do caríssimo investimento na instalação de um gabinete pessoal exclusivamente dedicado a este desiderato, na disfarçada instalação de um disfarçado “media center”, e na inadmissível mas contínua compra de espaço editorial em praticamente todos, e mais alguns, dos órgãos de comunicação.

Tão significativo gasto dos dinheiros municipais permite-nos assistir a uma excessivíssima e banal exposição diária da figura do presidente da Câmara de Braga, que, de tão excessiva, roça o ridículo. Aliás, este desgastante esforço, às custas do erário municipal, pessoalizado na figura do novo edil, dá razão a quem nele vê a pretensiosa vontade de dar nas vistas para tão cedo quanto possível abandonar as lides municipais e agarrar outro patamar de realização pessoal…

Pagar favores de campanha é outro dos pontos da agenda prioritária do novel presidente da Câmara de Braga, assim recorrendo à clássica teoria de que o mal se faz todo no início dos mandatos... Para lá da frustração da expectativa que alimentou em discurso populista junto do eleitorado, a quantidade de ajustes directos, de contratação de serviços sem concurso público, e de contratação de “boys” avençados, representa muitas centenas de milhar de euros suportadas pelo erário municipal.

O desrespeito com que o actual presidente do Executivo trata os interesses do Município de Braga está novamente expresso no acordo de pagamento de cerca de um milhão de euros em “trabalhos a mais” ao adjudicatário do prolongamento do túnel da Avenida da Liberdade, processo que a gestão do PS deixou em apreciação na mais isenta instituição entre litigantes, o tribunal. Este é, de facto, um acordo escandaloso, com contornos que suscitam todas as dúvidas, que serão dirimidas nas instâncias próprias. Conforme é público, sobre esta matéria, o PS formalizou a sua participação ao Ministério Público, denunciando o estranho acordo entre a Câmara de Braga e a empresa “Britalar”.

A par destes pontos da agenda do presidente da Câmara de Braga, também a forma como este se relaciona com a Oposição, com os parceiros da coligação e com as Juntas de Freguesia, merece o reparo do Partido Socialista. Enquanto Oposição, acusou diversas vezes o anterior Executivo de não acolher as propostas que ele próprio fazia. Agora, tudo o que então pudesse ser imaginação discursiva é um facto, um facto ultrapassado por qualquer ficção. O presidente da Câmara de Braga usa o poder da maioria com autismo e arrogância, revelando um espírito nada dialogante e uma postura autoritária.

Regista-se, no entanto, que esta atitude de arrogância não é a mesma para com toda a Oposição. Numa visão pueril da política, permite-se evidenciar a ambição de, nas próximas eleições autárquicas, abdicar da aliança com o CDS e com o PPM, dando então palco ao PCP para – no seu entender – roubar eleitorado ao PS…

Outro dos alvos do actual presidente da Câmara de Braga são os presidentes de Junta de Freguesia – a maioria eleitos pelo PS –, que, com os seus assessores pressiona e ameaça, chegando, em alguns casos, a inadmissíveis chantagens. São disso exemplo os “acordos de execução”, que, não fora a intervenção do PS em tempo certo, colocaria as freguesias em graves dificuldades, fruto dos prejuízos resultantes da negociação imposta pela Câmara.

Poder-se-ia atentar em muitas outras áreas da governação municipal, mas repare-se, por exemplo, na promoção turística do Município e na organização de eventos que constituem uma marca da cidade, sejam as Festas da Cidade, a “Braga Romana” ou a “Noite Branca”… salta á vista a diferença na qualidade da organização, a falta de brio, o desleixo e a impreparação dos seus responsáveis. Todos estes eventos, na sua mais recente edição, ficaram manchados por alguma “novidade” negativa que o novel presidente da Câmara de Braga lhe quis introduzir. No “São João” foi a “corrida do porco preto”, na “Braga Romana” foi a sua deslocalização para outra zona do centro histórico, na “Noite Branca” foi a tentativa de lhe mudar o nome… Apenas atitudes que revelam muita imaturidade, muita inexperiência e muita mesquinhez.

Breves reparos ainda para as anunciadas “20 medidas para os primeiros 100 dias”. Constata-se que:
este Executivo falhou quando levou à reunião da Câmara a abertura da discussão pública do Plano Director Municipal sem o parecer final das entidades competentes, o que constitui uma grave ilegalidade;
este Executivo falhou quando assumiu a criação de um fundo de investimento imobiliário de apoio à Renovação Urbana do Centro Histórico, que ainda não existe;
este Executivo falhou quando assumiu a redução e reescalonamento das taxas da derrama e do IMI, e quando, relativamente ao IRS, teve uma atitude populista ao desagravar em 0,15% a taxa, o que corresponde a cerca de 1€ por pessoa;
este Executivo falhou quando assumiu a discussão pública do projecto para a criação do Parque Eco-Monumental das Sete Fontes;
este Executivo falhou quando assumiu a finalização dos projectos para o Arranjo e Valorização da Margem do Cávado;
este Executivo falhou quando assumiu o Programa de Valorização Ambiental das Freguesias do Concelho;
este Executivo falhou quando assumiu o programa de certificação da qualidade das escolas.

Este Executivo falhou e continua a falhar todos os dias para com os bracarenses. Não implementa ideias, não apresenta projectos de fundo, não se lhe conhecem perspectivas de acção para o futuro de Braga…

E mesmo para alimentar mais um número mediático outra coisa não pode fazer que recorrer à obra deixada pelos executivos socialistas! Qualquer bracarense sabe que não foi num ano de mandato que Braga «passou a ser vista como palco de grandes eventos nacionais e internacionais», conforme ousou afirmar o actual presidente da Câmara no encerramento do recente encontro do “Grupo de Arraiolos”, depois de os diferentes chefes de Estado participantes se terem mostrado encantados com o potencial turístico e económico da cidade!

Este é o quadro da actual maioria PSD/CDS/PPM que governa a cidade de Braga. Um quadro enfadonho no discurso, conservador na visão, pobre na implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida dos cidadãos, mas muito forte na propaganda, muito forte a aumentar as desigualdades e fraquinho, mesmo muito fraquinho, na relação com os interesses dos grupos económicos.

É na convicção de que se tornou já evidente uma substancial frustração das expectativas que levaram ao poder municipal a actual maioria que o Partido Socialista – tiradas as devidas ilacções dos resultados eleitorais e feita a reflexão sobre os seus 37 anos de governação – está em condições de reafirmar a sua entrega às obrigações de Oposição que lhe competem no Município de Braga, assim sustentando uma alternativa que, no mais curto espaço de tempo que o calendário político o permita, mobilize os bracarenses, em prol de uma cidade que faça jus aos seus pergaminhos e ao reconhecimento que ainda hoje lhe é votado. Sendo, embora, uma obrigação do Partido Socialista preparar essa proposta alternativa, conta para tal com os níveis de exigência a que nas últimas décadas os bracarenses foram alcandorados.

Start up Braga

Ovos podres?

25/10/14

António Cunha, de reitor a presidente do conselho de reitores

2014-09-24

O Reitor da Universidade do Minho (UM) lamenta a demissão de António Rendas do cargo de presidente Conselho de Reitores da Universidades Portuguesas (CRUP). António Cunha referiu hoje à RUM o papel “importante" de António Rendas à frente do CRUP, e que por isso mesmo “deveria continuar nestas funções”.

Respeitando a decisão, António Cunha considera que o presidente do CRUP “contribuiu de um modo muito efectivo para a afirmação do sistema universitário português”. O reitor da Universidade do Minho afirma que o Ensino Superior em Portugal “está mais forte do que estava”, tendo um “respeito internacional grande”, algo que se deve àquilo que fazem as universidades, mas também “ao modo como o conselho de reitores foi trabalhando”.

As eleições para novo presidente do CRUP estão agendadas já para Outubro e numa primeira votação todos os reitores das universidades portuguesas estão aptos a assumir o cargo.

António Cunha traçou o perfil necessário para assumir estas funções, considerando que terá de ser alguém que “encontre os equilíbrios, os quadros e as plataformas de interesse comum entre as várias instituições tendo como objectivo claro a defesa e afirmação do sistema universitário português num contexto de crescente competitividade internacional e num contexto de restrições orçamentais significativas”.

De resto, António Cunha não assumiu uma posição sobre o facto de poder ser eleito para o lugar de António Rendas, referindo apenas que se encontrarão, nas próximas semanas, “consensos, aproximações e espaços que permitirão ao CRUP fazer a melhor escolha da pessoa para dirigir os seus destinos”.


14 de Outubro 2014

O reitor da Universidade do Minho, António Cunha, é o novo presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), substituindo António Rendas, que renunciou ao cargo no final de setembro.

António Cunha foi eleito esta terça-feira durante a reunião do plenário de reitores, que decorreu esta manhã em Lisboa e na qual participam os reitores das 15 universidades que compõem o CRUP.

Depois de meses a ameaçar que iria deixar a direção do CRUP, António Rendas anunciou publicamente, no final do mês de setembro, a decisão de deixar a meio o seu segundo mandato, que deveria terminar apenas em 2016.

O reitor da Universidade Nova de Lisboa negou que, na base da sua decisão, estivessem divergências com o Governo, tendo justificado a saída com a necessidade de tempo para dedicar à sua instituição.


Já as prioridades do novo presidente do CRUP são "o reforço da autonomia universitária e a procura de condições para um financiamento adequado, estável e transparente das universidades públicas", refere o organismo em comunicado.

No entanto, António Cunha «não pretende que o seu mandato fique capturado pela discussão de questões orçamentais e elenca dossiês como a regime jurídico das instituições de ensino superior, a carreira docente universitária, a centralidade das universidades na produção científica nacional, a internacionalização e a interação mais efetiva com a sociedade», acrescenta o CRUP.

O professor da Universidade do Minho (UM) foi eleito para exercer as funções de presidente do CRUP no triénio 2014-2017.

António Cunha é professor catedrático da UM desde 2003, tendo sido eleito reitor daquela universidade em 2009 e 2013. É doutorado em Ciência e Engenharia de Polímeros e tem um percurso caraterizado por uma intensa interação com o tecido económico-produtivo.

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/crup/conselho-de-reitores-tem-novo-presidente

2014-10-14


O novo presidente do CRUP olha para o novo desafio de forma positiva e garante que tudo fará para continuar o trabalho que já vem sendo feito pelo Conselho de Reitores. A defesa pela autonomia das universidades e a luta por um quadro de financiamento mais estável estão entre as prioridades de António Cunha.

Em declarações à Rádio Universitária do Minho, o também reitor da Universidade do Minho, olha para esta eleição "com grande sentido de responsabilidade”. Um “grande desafio” de tentar “ter um papel ainda mais activo na consolidação, desenvolvimento e reforço do ensino superior português numa época e num tempo em que enfrenta um grande conjunto de oportunidades, mas também um conjunto de dificuldades”.

António Cunha promete “uma defesa intransigente de autonomia universitária, absolutamente essencial para o desenvolvimento do sistema e para as universidades poderem consumar estratégias diferenciadas”.

O futuro presidente do CRUP garantiu ainda empenho em “tentar conseguir que o quadro de financiamento seja mais estável, mais transparente e mais adequado às necessidades das universidades públicas”.

António Cunha assinalou que entre as dificuldades momentâneas se destaca “aquilo que se está a passar com a avaliação de unidades de investigação, os seus resultados e o impacto negativo que certamente irá provocar no sistema”.

Já entre as oportunidades, António Cunha olha para “o quadro de internacionalização e o quadro de uma maior interacção com o tecido produtivo” como essenciais.

Há mais de 15 anos que um reitor da Universidade do Minho não era eleito presidente do CRUP. O reitor admite que qualquer função de coordenação de entidades nacionais “é mais difícil de fazer a partir do Norte”, e considera que por isso muitas das vezes não se elegem pessoas que estão “mais afastadas dos centros de decisão”.

Apesar de estar mais tempo entre Braga e Guimarães, António Cunha admite que esta eleição “exigirá um esforço adicional”.

António Cunha foi escolhido esta manhã para presidente do CRUP com 12 votos a favor e dois votos em branco. Uma eleição que acontece exactamente um ano depois de ter sido eleito reitor da Universidade do Minho para o segundo mandato.

O negócio "criminoso" com a AGERE

A oposição na Câmara Municipal de Braga considerou hoje que a proposta de Contrato de Gestão Delegada para a AGERE apresentada pela maioria representa um "negócio criminoso" e "ruinoso para o interesse público". Hoje, nas habituais conferências de imprensa após a reunião camarária, que decorreu segunda-feira, e apesar de ter sido retirado da agenda daquela reunião, o referido contrato acabou por ser "tema dominante", com PS e CDU a acusarem a Coligação Juntos por Braga de procurar beneficiar "escandalosamente" os acionistas privados da AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga.

Em resposta, o presidente da autarquia, Ricardo Rio, apontou que o contrato sugerido "não é mais do que uma regulação da relação entre a Câmara de Braga e a AGERE e não entre a Câmara e os Privados". O autarca explicou que a proposta da maioria decorre de uma "imposição legal", que obriga o município a "regular a relação com a AGERE, de forma a haver uma restrição temporal", que até ao momento não existia estando a empresa em "incumprimento" por, acusou, "inércia do anterior executivo", liderado pelo Partido Socialista.
Segundo o líder socialista da oposição, Hugo Pires, "a AGERE, com este contrato proposto, terá direito a receber uma taxa anual efetiva de 8.25% sobre o valor dos capitais próprios", o que significa que "se a AGERE não conseguir atingir estas metas, será o município a pagar através de indeminizações compensatórias".
Além disso, apontou, "caso, um dia, haja um diferendo entre as partes, município, AGERE e privados, estes assuntos só podem der dirimidos em tribunais arbitrais, não pode haver recursos para os tribunais civis”. “E todos sabem que é diferente um tribunal civil do que um arbitral comum", sublinhou.
Para Hugo Pires, "este é um negócio ruinoso, é absolutamente criminoso o que está vertido no contrato". No mesmo sentido, o vereador da CDU Carlos Almeida considerou que a proposta de Rio representa um contrato "muito ruinoso para o interesse público". "Diria mesmo que é um autêntico escândalo face àquilo que contém nos seus pressupostos" isto porque, disse, "diminui e reduz as suas capacidades de fiscalização e está a entregar de forma exclusiva a privado, reforça a ideia de monopólio neste tipo de negócios".
Perante as críticas da oposição, Ricardo Rio contrariou a leitura de PS e CDU sobre o acordo proposto, esclarecendo que este "não serve de extensão dos direitos do capital privado da AGERE, mas sim uma restrição desses mesmo direitos", uma vez que passam a ser de 50 anos ao invés dos atuais "vitalícios".
O autarca lembrou ainda as consequências da não aprovação do referido contrato. "A AGERE irá registar prejuízo, situação essa em que o seu endividamento, que ultrapassa os 50 milhões de euros, passará a contar, na proporção do capital detido, para o endividamento da Câmara Municipal. A esta data, tal circunstância obrigaria a Câmara Municipal a recorrer ao Fundo de Apoio Municipal", explicou.

http://www.oamarense.com/noticia.php?id=4843

O Amarense 17 de Setembro de 2014